STJ decide que regra de caducidade não se aplica às Unidades de Conservação e mantém proteção ambiental em Sergipe e Maranhão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do decreto que criou o Parque Nacional Serra de Itabaiana, em Sergipe, garantindo que a área permaneça protegida mesmo décadas após sua instituição. A decisão, obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), também mantém intacta uma reserva extrativista no Maranhão.
Os decretos vinham sendo contestados com base na regra de “caducidade”, que prevê a perda de validade de desapropriações não concluídas em até cinco anos. Contudo, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do STJ decidiram que tal regra não se aplica à criação de Unidades de Conservação (UCs).
O relator do caso, ministro Afrânio Vilela, afirmou que o interesse coletivo na preservação ambiental deve prevalecer sobre o interesse individual dos proprietários das áreas. Para a AGU, a decisão representa um importante precedente, alinhado a entendimentos anteriores do próprio STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando que UCs não perdem validade com o tempo.
As áreas protegidas, como parques nacionais e reservas extrativistas, são fundamentais para conter o desmatamento e preservar a biodiversidade, beneficiando gerações presentes e futuras.
